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Instaura Processo de Sindicância Administrativa
e Nomeia Comissão Processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando os memorandos nº 052/2020/SMS de 14 de abril de 2020, 102/2020 de 15 de abril de 2020, 105/2020 de 16 de abril de 2020 e 106/2020 de 17 de abril de 2020 e anexos e memorando nº 003/2020/GAB;

Considerando os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição da República, principalmente o da eficiência;

Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;

Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado o Processo de Sindicância Administrativa, visando apurar fatos relacionados a conduta do Servidor Evandro Crescêncio Pinho, matrícula 9538-9, Auxiliar de Enfermagem, lotado no Hospital Municipal Dr. Oswaldo Prediliano Santana,

Art. 2° - Fica constituída, nos termos dos arts. 198, 199 e 200 do Capítulo I, do Título VI, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, a Comissão Especial de Processo de Sindicância Administrativa, composta pelos servidores:

I – Bethania Almeida Guimarães Freire, como Presidente;
II – Célio Francisco de Almeida e
III –Marcilene Menezes Lopes Barros

Parágrafo Único. O Processo de Sindicância Administrativa terá prazo de 30 (trinta) dias, sendo permitida a sua prorrogação por mais 15 dias.

Art. 3º- Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art. 199 e seguintes da Lei nº 684/73, assegurando o princípio de plena e ampla defesa do sindicado.

Art. 4º - Os membros da comissão, sempre que necessário, dedicarão todo o tempo aos trabalhos do processo, podendo ficar dispensados dos serviços da repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 22 de abril de 2020.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal