Ir para o conteúdo

O Prefeito Municipal de Salinas /MG no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014;

DECRETA:

Art.1º- Fica nomeada a Sra. ABGAIL COSTA SIMÕES ALMEIDA ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, como Gestora da parceria firmada entre o Município e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

Parágrafo único. Os efeitos deste Decreto se estenderão aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, caso estes sejam firmados.

Art. 2º- São obrigações do Gestor de Parceria:

I -Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II -Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
III -Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação;
IV -Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no
relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V -Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados;
VI -Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal nº 13.019 de 31
de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 7.230 de 02 de janeiro de 2017.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas/MG, 12 de Janeiro de 2021.