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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando os Memorandos nº 066/2022/SMS, nº 041/2022/SEGOV/DPA, em anexo, parecer jurídico nº 044/2022/PJ;

Considerando os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição da República, principalmente o da eficiência;

Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;

Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para apuração de reconhecimento de dívida e apuração da responsabilidade de quem deu causa à irregularidade no aluguel do imóvel do Sr. Manoel Dias Cardoso, situado na Praça Dr. Morais, nº 16, Centro, onde funcionava a Vigilância em Saúde.

Art. 2° - Fica constituída, nos termos dos art. 203, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, a Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pelos servidores:

I – Daniel Feliciano de Oliveira Silva, como Presidente;

II – Jeziana Maria de Jesus Santos

III – Maria Eleany Dias

Parágrafo Único. O Processo Administrativo terá prazo de 60 (sessenta) dias, sendo permitida a sua prorrogação por mais 30 dias.

Art. 3º- Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art. 204 e seguintes da Lei nº 684/73, assegurando o princípio de plena e ampla defesa do sindicado.

Art. 4º - Os membros da comissão, sempre que necessário, dedicarão todo o tempo aos trabalhos do processo, podendo ficar dispensados dos serviços da repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 22 de novembro de 2022.