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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando os memorandos nº 048/2022/SEGOV/DPA de 17.11.2022, nº 805/2022/SEC. OBRAS de 30.09.2022, parecer jurídico nº 118/2022 e anexos;

Considerando os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição da República, principalmente o da eficiência; Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;

Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurado o Processo de Sindicância Administrativa, visando apurar responsabilidade do Servidor Público Djalma Gonçalves Costa, matrícula 1521-4, Motorista, durante episódio onde ocorreu o furto de baterias do veículo municipal Caçamba – Placa: RNT-1F46, conforme consta no boletim de ocorrência policial nº 2021.060106031- 001.

Art. 2° - Fica constituída, nos termos dos arts. 198, 199 e 200 do Capítulo I, do Título VI, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, a Comissão Especial de Processo de Sindicância Administrativa, composta pelos servidores:

I – Jonatas de Oliveira Sarmento, como Presidente; 

II – Patrícia Santos 

III – Maria Eleany Dias

Parágrafo Único. O Processo de Sindicância Administrativa terá prazo de 30 (trinta) dias, sendo permitida a sua prorrogação por mais 15 dias.

Art. 3º- Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art. 199 e seguintes da Lei nº 684/73, assegurando o princípio de plena e ampla defesa do sindicado.

Art. 4º - Os membros da comissão, sempre que necessário, dedicarão todo o tempo aos trabalhos do processo, podendo ficar dispensados dos serviços da repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 23 de novembro de 2022.