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DECRETO Nº 10574, 07 DE AGOSTO DE 2023

Assunto(s): Alterações

Em vigor

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.889, de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais e considerando a concessão de aumento do valor do Auxílio Alimentação,

DECRETA:

Art. 1º - O caput do artigo 2º do Decreto nº. 3.889, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º - Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) mensais o valor do auxílio alimentação para os servidores do Poder Executivo.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de agosto de 2023.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto nº 9.263 de 06.01.2021.

Prefeitura Municipal de Salinas, 07 de agosto de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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