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Dispõe sobre a autorização de contratação excepcional de servidor público no âmbito do Município de Salinas/MG.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento inadiável dos serviços públicos essenciais, conforme a alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de contratar um Técnico em Enfermagem para atuar na Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, visando ocupar a função essencial da Administração Pública, uma vez que é previsão constitucional a obrigação de zelar pela saúde do cidadão, em substituição a Ana Carolina Miranda Alves, Técnico em Enfermagem em licença maternidade, conforme solicitado pelo memorando nº 300/2024 do Secretário Municipal de Saúde/Coordenador da Atenção Primária, 

CONSIDERANDO o enquadramento da contratação na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 17 de agosto de 2022;
 

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação do Sr. Vitor Alves Pereira, Técnico em Enfermagem, para atuar na Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, no período de 18.11.2024 a 14.04.2025, para fins do disposto na alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 12 de novembro de 2024.
 

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG