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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento inadiável dos serviços públicos essenciais, conforme a alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de contratar um Técnico em Enfermagem para atuar na Unidade Básica de Saúde do Vila Aparecida, visando ocupar a função essencial da Administração Pública, uma vez que é previsão constitucional a obrigação de zelar pela saúde do cidadão, em substituição a Fernanda Rodrigues Costa, técnico em enfermagem, que solicitou rescisão de contrato, conforme solicitado pelo memorando nº 347/2024/Secretaria Municipal de Saúde/Coordenador da Atenção Primária em Saúde,

CONSIDERANDO o enquadramento da contratação na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 17 de agosto de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a contratação da Sra. Tatielly Andrade de Oliveira, Técnico em Enfermagem, para atuar na Unidade Básica de Saúde do Vila Aparecida, até 31.12.2024, para fins do disposto na alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 02 de dezembro de 2024.