Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscritos no ano de 2023.

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DECRETO Nº 11226, 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Restos a Pagar

Em vigor

O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e, considerando a urgente necessidade do Município de efetuar o cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores,
sendo notório que não há mais meios de o administrador público atender as despesas, sendo que as mesmas não cumpriram as etapas do processo de liquidação, não atendendo o art. 63 da Lei
nº 4.320/64.

DETERMINA:

Art. 1º - Fica cancelado o empenho de restos a pagar discriminados na tabela abaixo relacionada:

RESTOS A PAGAR - EXERCÍCIO DE 2023
NÃO PROCESSADOS
Nº
EMPENHOFICHA - CONTA ORÇAMENTÁRIA FAVORECIDO VALOR R$
2375/2023 202- 02.03.0104129004820373.3.90.39.00 NOBE SOFTWARE GESTAO INTEGRADA R$ 53065,80
70/70/2023 112 -02.02.0104122004120523.3.90.39.00 O DIARIO PUBLICIDADE LEGAL R$ 88,00
TOTAL R$ 53.893,80
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Salinas, 31 de dezembro de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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