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E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
Esta ferramenta tem por objetivo garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) da Prefeitura de Salinas foi criado para assegurar esse direito, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011.

Por meio deste sistema, qualquer pessoa – física ou jurídica – pode registrar pedidos de informação, acompanhar a tramitação, consultar respostas, interpor recursos e acessar relatórios estatísticos. O e-SIC facilita a transparência e a participação cidadã, reunindo em um só lugar as ferramentas e orientações necessárias para o exercício desse direito.

Prazos legais:

• O órgão ou entidade pública deve responder ao pedido de informação no prazo de até 20 dias, contados a partir da data do protocolo.

• Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, informada ao solicitante antes do vencimento do prazo original.

• Caso a resposta seja considerada insatisfatória, o cidadão poderá interpor recurso no prazo de 10 dias após o recebimento da resposta.

• A autoridade competente deverá analisar o recurso em até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento do recurso.

Regulamenta a estrutura, organização e funcionamento da Ouvidoria do Município de Salinas:
https://www.salinas.mg.gov.br/publicos/11582_31105504.pdf

Responsável pelo SIC: Keila Caires de Freitas
E-mail: ouvidoria@salinas.mg.gov.br
Telefone: (38) 3841-1824
Endereço: Praça Dr. João Cardoso de Araújo, 135 – Centro – Salinas/MG