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Anexos
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66 atos encontrados
Nº 66
Lei Complementar
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização administrativa e funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município de Salinas e dá outras providências.
Nº 65
Lei Complementar
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Data: 23/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária do Município de Salinas - PERT/COVID-19 e dá outras providencias.
Nº 64
Lei Complementar
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar no 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências’.
Nº 63
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar no 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências’.
Nº 62
Lei Complementar
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Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Salinas e dá outras providências.
Nº 61
Lei Complementar
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Anexos
Data: 11/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Código de Posturas do município de Salinas e dá outras providências
Nº 60
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar no 56, de 22 de abril de 2019 que “Dispõe sobre estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Salinas e dá outras providências”.
Nº 59
Lei Complementar
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Data: 10/03/2020
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar no 27, de 20 de janeiro de 2012, que “Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.”
Nº 58
Lei Complementar
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Anexos
Data: 07/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar no 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.
Nº 57
Lei Complementar
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Data: 17/04/2019
Situação: Em vigor
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 37, de 22 de outubro de 2014, que “Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional no 51 e da Lei Federal no 11.350/06, e dá outras providências.
Nº 56
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 02/04/2019
Situação: Alterada
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Salinas e dá outras providências.
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 22/03/2019
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei Complementar no 27, de 20 de janeiro de 2012, que “Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.”
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 23/07/2018
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nº 53
Lei Complementar
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Data: 23/02/2018
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 22/12/2017
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Salinas e dá outras providências.
Nº 51
Lei Complementar
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Data: 26/09/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Nº 50
Lei Complementar
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Data: 01/03/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 1 DE MARÇO DE 2017
Nº 49
Lei Complementar
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Data: 21/02/2017
ANEXO LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 21/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012; Lei Complementar 18 de 09 de abril de 2010 e Lei Complementar 43 de 19 de novembro de 2015 e dá outras providências. ”
Nº 47
Lei Complementar
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Data: 20/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar no 007, de 20 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Salinas – MG e estabelece diretrizes aos servidores e dá outras providências"
Nº 46
Lei Complementar
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Data: 20/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação do art. 224 da Lei Complementar no 06/2005, a qual institui o Código Tributário Municipal, revoga a Lei no 1.934, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 31/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 04/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar no 007, de 20 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Salinas – MG e estabelece diretrizes aos servidores e dá outras providências”.
Nº 43
Lei Complementar
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Data: 19/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Extingue, transforma e cria cargos do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo de Salinas e altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.”
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 11/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 20 de setembro de 2.006, que ‘Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Salinas – MG e estabelece diretrizes aos servidores e dá outras providências’.”
Nº 41
Lei Complementar
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Data: 19/10/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.”
Nº 40
Lei Complementar
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Data: 24/08/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no Município de Salinas-MG e dá outras providências.”
Nº 39
Lei Complementar
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Data: 06/05/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.”
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 26/03/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
Nº 37
Lei Complementar
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Data: 22/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional no 51 e da Lei Federal no 11.350/06, e dá outras providências.”
Nº 36
Lei Complementar
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Data: 06/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar no 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.”
Nº 35
Lei Complementar
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Data: 24/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que „Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.”
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 07/02/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar no 007, de 20 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Salinas – MG e estabelece diretrizes aos servidores e dá outras providências”.
Nº 33
Lei Complementar
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Data: 25/03/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências”.
Nº 32
Lei Complementar
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Data: 23/01/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 007, de 20 de setembro de 2006, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Salinas – MG e estabelece diretrizes aos servidores e dá outras providências”.
Nº 30
Lei Complementar
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Data: 15/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que 'Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.'
Nº 29
Lei Complementar
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Data: 02/05/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que 'Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.'
Nº 28
Lei Complementar
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Data: 07/02/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 19, de 22 de abril de 2010
Nº 31
Lei Complementar
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Data: 20/01/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 27, de 20 de janeiro de 2012, que ‘Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas e dá outras providências.”
Nº 27
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/01/2012
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Institui o Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salinas-MG e dá outras providências
Nº 26
Lei Complementar
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Data: 19/10/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 18, de 09 de abril de 2010
Nº 25
Lei Complementar
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Data: 11/04/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 18, de 09 de abril de 2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências
Nº 24
Lei Complementar
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Data: 11/04/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 22 de abril de 2010, que Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 01/04/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivo e altera anexos da Lei Complementar n° 15, de 3 de março de 2009, que 'Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Salinas e dá outras providências.'
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 23/02/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
‘’Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa.”
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 07/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o anexo I da Lei Complementar n° 18, de 9 de abril de 2010, que 'Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.'
Nº 20
Lei Complementar
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Data: 31/07/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar n° 15, 3 de março de 2009, que 'Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Salinas e dá outras providências."'
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 22/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Nº 18
Lei Complementar
Data: 09/04/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 21/10/2009
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o 1°, do Art. 22 da Lei Complementar n° 07, de 20 de setembro de 2006 e dá outras providências.
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