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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/06/2025 às 16h33
Decretos 2013-2016
Portarias 2013-2016
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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212 atos encontrados
Nº 9926
Decreto
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ELIANE DE FÁTIMA ALVES)
Nº 9898
Decreto
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Data: 16/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidores que menciona
Nº 9891
Decreto
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Data: 12/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (SABRINA OLIVEIRA SANTIAGO BANDEIRA)
Nº 9861
Decreto
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Data: 01/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidores que menciona
Nº 9841
Decreto
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Data: 12/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (DAYVISON FERREIRA BRITO)
Nº 9831
Decreto
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (LETÍCIA FRANCISCA SANTOS FERNANDES)
Nº 9817
Decreto
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ELI ROSENILDE DE ARAÚJO)
Nº 9821
Decreto
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (RENATA OLIVEIRA DOS SANTOS)
Nº 9822
Decreto
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (UARLEY MOREIRA SILVA)
Nº 9824
Decreto
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (BRENNO ADRIAN SIMÕES DOS REIS DIAS)
Nº 9816
Decreto
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Data: 30/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona ( IONETE GOMES)
Nº 9782
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Data: 28/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (LUCIENE CAETANO DE BESSA)
Nº 9771
Decreto
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Data: 15/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (NADINNY LUANY OLIVEIRA ARAÚJO)
Nº 9748
Decreto
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona "ARISLENE ARAÚJO DE BRITO RODRIGUES"
Nº 9749
Decreto
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona "ALVINO PEREIRA FILHO"
Nº 9744
Decreto
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidores que menciona
Nº 9750
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona "JANE DARC MENDES DE ALMEIDA"
Nº 9751
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Data: 31/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona "ALINE MACIA COSTA MENDES"
Nº 9735
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Data: 19/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona "CARLOS HENRIQUE FERREIRA"
Nº 9732
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Data: 17/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona "MARIA CLARA LOPES DE OLIVEIRA"
Nº 9725
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Data: 03/01/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona "SABRINA SANTIAGO OLIVEIRA"
Nº 9723
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Data: 31/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ANNE CAROLINE OLIVEIRA SANTOS)
Nº 9665
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (FELIPE GONÇALVES LIMA)
Nº 9640
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ALINE TEIXEIRA GONÇALVES)
Nº 9625
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Data: 31/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (HARON PERCEU DA CRUZ NASCIMENTO)
Nº 9595
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Data: 12/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (BRUNO FERNANDO MOREIRA COSTA)
Nº 9593
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ELIZABETH CAVALCANTE RODRIGUES SARMENTO)
Nº 9577
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Data: 30/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (IGOR NOGUEIRA DE ALMEIDA)
Nº 9578
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Data: 30/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (LUCAS PEREIRA SANTOS)
Nº 9553
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Data: 08/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (PRISCILA APARECIDA XAVIER)
Nº 9531
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Data: 13/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (LUZIA DA CONCEIÇÃO FRANCA ANTUNES)
Nº 9523
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (JANIANA PINTO DE OLIVEIRA)
Nº 9519
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Data: 04/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidores que menciona
Nº 9518
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (SUELEN PEREIRA BRITO DE SOUZA)
Nº 9515
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Data: 31/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ORLANDO PEREIRA DA SILVA)
Nº 9491
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Data: 09/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (BIANCA MATOS PEREIRA)
Nº 9478
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ARLEY COSTA MENDES)
Nº 9465
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (KARINE BARBOSA SANTOS SOARES)
Nº 9458
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (JUNIO MOREIRA DOS SANTOS)
Nº 9455
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ALINE TEIXEIRA GONÇALVES)
Nº 9446
Decreto
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (ANTÔNIO MARCOS DA SILVA GOMES)
Nº 9434
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Data: 28/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidores que menciona
Nº 9422
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (HELENICE SOBIESKI DOS ANJOS)
Nº 9409
Decreto
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Data: 04/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidores que menciona
Nº 9378
Decreto
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (WANDERSON CHARLES SILVA)
Nº 9341
Decreto
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (DAMARIS DELGADO SILVA DIAS)
Nº 9337
Decreto
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (MARCOS FELIPE DE ALMEIDA MIRANDA)
Nº 9325
Decreto
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Data: 28/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidores que menciona
Nº 9320
Decreto
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Data: 23/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidor que menciona (NICOLAS GABRIEL DE SOUZA)
Nº 9296
Decreto
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Data: 04/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Servidores que menciona
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