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Nomeia membros do Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Salinas e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação pertinente em vigor, e especialmente o disposto pela Lei Municipal n° 1.942, de 18 de março de 2003;
Considerando a necessidade de coordenar, no âmbito do Município de Salinas, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade;
Considerando ser necessária a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil, nos termos do art.8° da supracitada lei, com o objetivo de evitar ou minimizar os desastres, preservar a confiança e a segurança da população e restabelecer a normalidade social;
Considerando, finalmente, que é do interesse da administração municipal facultar a participação de todos os segmentos da sociedade nas iniciativas de governo,
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituído, em atendimento ao disposto do art.8º da Lei Municipal 1.942 de 18 março de 2003, o Conselho Municipal de Defesa Civil do Município de Salinas, como órgão de assessoramento ao Chefe do Executivo Municipal no que diz respeito às ações de defesa civil no período de normalidade e anormalidade, composto pelos seguintes membros:

Decreto na íntegra em PDF.