Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscritos nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

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DECRETO Nº 8694, 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Assunto(s): Restos a Pagar

Em vigor

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscritos nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018.

O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e, considerando a urgente necessidade do Município de efetuar o cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, sendo notório que não há mais meios de o administrador público atender as despesas, sendo que as mesmas não cumpriram as etapas do processo de liquidação, não atendendo o art. 63 da Lei nº 4.320/64.

[decreto completo em pdf]

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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