Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 3.889 de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de alterar o artigo 1º do Decreto nº 3.889 de 14 de março de 2007,
DECRETA: Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº. 3.889 de 14.03.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados que percebem remuneração no valor de até R$ 2.078,00 (dois mil reais e setenta e oito centavos), o auxílio alimentação cujo pagamento será realizado juntamente com a remuneração mensal.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o decreto nº 8.272 de 09.01.2019.
Prefeitura Municipal de Salinas, 01 de janeiro de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 10362, 18 DE JANEIRO DE 2023 | Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 3.889 de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados. | 18/01/2023 |
DECRETO Nº 9734, 18 DE JANEIRO DE 2022 | Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto 3.889 de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados. | 18/01/2022 |
DECRETO Nº 9263, 06 DE JANEIRO DE 2021 | Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.889, de 14 de março de 2007, que regulamenta o Auxílio Alimentação, instituído pela Lei nº. 2.109, de 13 de março de 2007, aos servidores públicos municipais ativos efetivos e contratados. | 06/01/2021 |