Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscritos no ano de 2019.

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DECRETO Nº 9205, 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Assunto(s): Restos a Pagar

Em vigor

O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e, considerando a urgente necessidade do Município de efetuar o cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, sendo notório que não há mais meios de o administrador público atender as despesas, sendo que as mesmas não cumpriram as etapas do processo de liquidação, não atendendo o art. 63 da Lei nº 4.320/64.

DETERMINA:

Art. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar discriminados na tabela abaixo relacionada:

RESTOS A PAGAR – 2019
NÃO PROCESSADOS
N° DO EMPENHO	CONTA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	FAVORECIDO	VALOR R$
4339/2019	02.09.0227813027112694.4.90.51.00	EXITO CONST. E PRE MOLDADOS EIRELI	166.169,76
5823/2019	02.09.0227813027112694.4.90.51.00	EXITO CONST. E PRE MOLDADOS EIRELI	932.075,78
TOTAL			R$ 1.098.245,54

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Salinas, 14 de Dezembro de 2020.

José Antônio Prates
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 10217, 17 DE OUTUBRO DE 2022	Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscritos nos anos de 2018 e 2020.	17/10/2022
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