O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e, considerando a urgente necessidade do Município de efetuar o cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, sendo notório que não há mais meios de o administrador público atender as despesas, sendo que as mesmas não cumpriram as etapas do processo de liquidação, não atendendo o art. 63 da Lei nº 4.320/64.
DETERMINA:
Art. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar discriminados na tabela abaixo relacionada:
| RESTOS A PAGAR – 2019 |
| NÃO PROCESSADOS |
| N° DO EMPENHO |
CONTA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FAVORECIDO |
VALOR R$ |
| 4339/2019 |
02.09.0227813027112694.4.90.51.00 |
EXITO CONST. E PRE MOLDADOS EIRELI |
166.169,76 |
| 5823/2019 |
02.09.0227813027112694.4.90.51.00 |
EXITO CONST. E PRE MOLDADOS EIRELI |
932.075,78 |
| TOTAL |
R$ 1.098.245,54 |
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salinas, 14 de Dezembro de 2020.
José Antônio Prates
Prefeito Municipal
