Regulamenta a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do...

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Atualizado em: 16/05/2022 às 09h45

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DECRETO Nº 9539, 25 DE AGOSTO DE 2021

Assunto(s): Regulamentações

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Em vigor

25/08/2021

Em vigor

Alterada

16/05/2022

Alterada pelo(a) Decreto 9894

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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