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DECRETO Nº 10199, 03 DE OUTUBRO DE 2022
Assunto(s): Prorrogação
Em vigor
Prorroga Prazo Posse

O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Art. 52, da Lei 684 de 04 de julho de 1973 “A posse verificar-se-à dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de nomeação” e §1º - Este prazo poderá ser prorrogado até 30(trinta) dias, a requerimento do interessado, por motivo justificado, a critério da autoridade competente para dar posse.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até 03 de novembro de 2022 o prazo da posse da requerente, Adriana de Oliveira Brito, Biomédico.

Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 03 de outubro de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 7/23, 24 DE JANEIRO DE 2023 Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 005/2022. 24/01/2023
PORTARIA Nº 2/23, 02 DE JANEIRO DE 2023 Autoriza a renovação de licença, a título precário, para execução dos serviços públicos de transporte coletivo e individual de passageiros e prorroga o prazo de validade das licenças vencidas no exercício 2022. 02/01/2023
PORTARIA Nº 1/23, 01 DE JANEIRO DE 2023 Concede prorrogação de Cessão do Servidor Miron Ribeiro Antunes Lopes 01/01/2023
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