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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
 
CONSIDERANDO a necessidade de nomear profissional técnico para fiscalizar a execução da obra vinculada ao processo administrativo no 59053006154/2022-56, perante a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, relacionada à reconstrução de 12 moradias, em função das chuvas intensas e enchentes ocorridas no Município de Salinas/MG na zona urbana e rural;
 
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;
 
CONSIDERANDO as atribuições do fiscal de contrato previstas no art. 67, da Lei 8.666/93 e da necessidade de nomear profissional para desempenhá-las
 
RESOLVE:

Art. 1o Fica nomeado, com fundamento no art. 67, da Lei 8.666/93, o servidor municipal Saulo Fabrício Lafetá Gonçalves, arquiteto, matrícula no 6875, inscrito no CAU A no 47.932-2/D, como fiscal do Contrato no 332/2022, oriundo do Processo Licitatório no 205/2022 – Tomada de Preços no 043/2022, que tem como objetivo a reconstrução de 12 moradias, em função das chuvas intensas e enchentes ocorridas no Município de Salinas/MG na zona urbana e rural.
 
Art. 2o O servidor será responsável pelo acompanhamento da obra nos termos estabelecidos no contrato firmado entre a Administração Pública e a empresa vencedora do certame.
 
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Salinas-MG, 27 de dezembro de 2022.