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Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no 009/2022.

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
 
CONSIDERANDO a Portaria no 124, de 19 de outubro de 2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar, bem como Nomeou a Comissão Processante;
 
CONSIDERANDO o Ofício no 003/2022, de 29 de dezembro de 2022, do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no 009/2022;
 
CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto, bem como a possibilidade prorrogação nos termos do Art. 206 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salinas;
 
RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no 009/2022, designada pela Portaria no 124, de 19 de outubro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes do Ofício no 003/2022, de 29 de dezembro de 2022.
 
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 19 de dezembro de 2022, data do fim da vigência da Portaria no 124, de 19 de outubro de 2022.
 
Salinas-MG, 30 de dezembro de 2022.