Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 005/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Portaria n
o 130, de 03 de novembro de 2022, que instaurou o Processo de Sindicância Administrativa e Nomeou a Comissão Processante;
CONSIDERANDO o Ofício n
o 001/2023, de 20 de janeiro de 2023, do Presidente da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa n
o 005/2022;
CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto, bem como a possibilidade prorrogação nos termos do Art. 198, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salinas;
RESOLVE:
Art. 1
o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa n
o 005/2022, designada pela Portaria n
o 130, de 03 de novembro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício n
o 001/2023, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2
o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de janeiro de 2023, data do fim da vigência da Portaria n
o 154, de 28 de dezembro de 2022.
Salinas-MG, 24 de janeiro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
