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PORTARIA Nº 40/23, 15 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Prorrogação
Em vigor
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar e Nomeou a Comissão Processante;

CONSIDERANDO o Ofício no 012/2023, de 10 de março de 2023, do Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022;

CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto e que a prorrogação de prazo não acarretará nenhum prejuízo à defesa, nos termos da Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022, designada pela Portaria no 143, de 23 de novembro de 2022, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 012/2023, de 10 de março de 2023.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de fevereiro de 2023, data do fim da vigência da Portaria no 015, de 30 de janeiro de 2023.

Salinas-MG, 15 de março de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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