Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Portaria no 026, de 16 de fevereiro de 2023, que instaurou o Processo de Sindicância Administrativa e Nomeou a Comissão Processante;

CONSIDERANDO a Portaria no 046, de 31 de março de 2023, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023, até o dia 15 de abril de 2023.

CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto, bem como a possibilidade prorrogação nos termos do Art. 198, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salinas;

RESOLVE:

Art. 1o Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023, designada pela Portaria no 026, de 16 de fevereiro de 2023, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 006/2023, de 13 de abril de 2023.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 16 de abril de 2023.

Salinas-MG, 14 de abril de 2023.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal