Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Portaria no 026, de 16 de fevereiro de 2023, que instaurou o Processo de Sindicância Administrativa e Nomeou a Comissão Processante;
CONSIDERANDO a Portaria no 046, de 31 de março de 2023, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023, até o dia 15 de abril de 2023.
CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto, bem como a possibilidade prorrogação nos termos do Art. 198, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salinas;
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023, designada pela Portaria no 026, de 16 de fevereiro de 2023, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 006/2023, de 13 de abril de 2023.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 16 de abril de 2023.
Salinas-MG, 14 de abril de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 174/23, 19 DE OUTUBRO DE 2023 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no 003/2023. | 19/10/2023 |
PORTARIA Nº 166/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar no 012/2022. | 02/10/2023 |
PORTARIA Nº 163/23, 29 DE SETEMBRO DE 2023 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar no 002/2023. | 29/09/2023 |
PORTARIA Nº 162/23, 25 DE SETEMBRO DE 2023 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa no 004/2023. | 25/09/2023 |
PORTARIA Nº 161/23, 25 DE SETEMBRO DE 2023 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 001/2023. | 25/09/2023 |