Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Portaria no 026, de 16 de fevereiro de 2023, que instaurou o Processo de Sindicância Administrativa e Nomeou a Comissão Processante;
CONSIDERANDO a Portaria no 065, de 05 de maio de 2023, que prorrogou o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023, até o dia 15 de maio de 2023.
CONSIDERANDO que não foi possível a conclusão dos trabalhos dentro do prazo previsto, bem como a possibilidade prorrogação nos termos do Art. 198, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salinas;
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Administrativa no 001/2023, designada pela Portaria no 026, de 16 de fevereiro de 2023, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 009/2023, de 15 de maio de 2023.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 15 de maio de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 121/25, 11 DE JUNHO DE 2025 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar nº 006/2025. | 11/06/2025 |
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