Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 001/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Portaria no 055, de 26 de abril de 2023, que instaurou o Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeou a Comissão Processante;
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 001/2023, designada pela Portaria no 055, de 26 de abril de 2023, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 004/2023, de 15 de agosto de 2023.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até 26 de julho de 2023.
Salinas-MG, 16 de agosto de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal