Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Inscrito no ano de 2022.
O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições e, considerando a urgente necessidade do Município de efetuar o cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores, sendo notório que não há mais meios de o administrador público atender as despesas, sendo que as mesmas não cumpriram as etapas do processo de liquidação, não atendendo o art. 63 da Lei nº 4.320/64.
DETERMINA:
Art. 1º - Ficam cancelados os restos a pagar discriminado na tabela abaixo relacionada:
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS – 2022
N° DO CONTA/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FAVORECIDO VALOR R$
EMPENHO
121/2022 044001.13.392.0131.2484.3.3.90.39.00 ATLANTA ESTRUTURAS E EVENTOS 2.300,00
LTDA
SUB TOTAL R$ 2.300,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 26 de dezembro de 2023.
Joaquim Neres Xavier Dias
Prefeito Municipal