Prorroga prazo para entrega de documentação dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias convocados no Anexo I, do Decreto Nº 10.799, de 23 de janeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas e,
Considerando a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público objeto do Edital nº 01/2023 para a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias;
Considerando que é poder da Administração Pública a autogestão e auto organização administrativa;
Considerando que a organização dos dias e horários para realização dos exames admissionais é prerrogativa da Administração Pública;
Considerando que o prazo de 30 dias previstos não serão insuficientes para atender todos os candidatos;
Considerando a necessidade de assegurar aos candidatos convocados para a contratação o direito de se submeterem aos admissionais nos prazos estabelecidos pela Administração Municipal,
DECRETA:
Art. 1º- Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 24 de fevereiro de 2024, o prazo para apresentação da documentação necessária para a contratação dos candidatos aprovados nas funções de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias no processo seletivo público objeto do edital nº 01/2023 e convocados no Anexo I, do Decreto Nº 10.799, de 23 de janeiro de 2024.
Parágrafo único: A prorrogação de que trata o caput não prejudica àquela prorrogação facultativa a que se refere o item 9.6 do Edital Nº 01/2023.
Art. 2º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 22 de fevereiro de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
