Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 001/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salinas; e
CONSIDERANDO a Portaria no 113, de 27 de maio de 2024, que instaurou o Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeou a Comissão Processante;
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 001/2024, designada pela Portaria no 113, de 27 de maio de 2024, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 003/2024, de 24 de julho de 2024.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 26 de julho de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
