Dispõe sobre a autorização de contratação
excepcional de servidor público no âmbito do
Município de Salinas/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento inadiável dos serviços públicos essenciais, conforme a alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de contratar um Professor I para atuar na Escola Municipal de Jacurutu, visando assegurar a adequada manutenção do ensino municipal, para substituição da servidora Dilma Francisco de Almeida, afastada por motivo de licença para tratamento de saúde, no período de 20.07.2024 a 17.10.2024, conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Memorando nº 2205/2024/SME, datado de 13 de agosto de 2024.
CONSIDERANDO o enquadramento da contratação na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso VI do art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 17 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a contratação de Professor I para atuar na Escola Municipal de Jacurutu, no período de 26.08.2024 a 31.12.2024, na forma estabelecida pelo Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 003/2023/SME, para fins do disposto na alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 21 de agosto de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
