Dispõe sobre a autorização de contratação
excepcional de servidor público no âmbito do
Município de Salinas/MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas; e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento inadiável dos serviços públicos essenciais, conforme a alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
CONSIDERANDO a necessidade de contratar um Professor I para atuar na Escola Municipal Professor Jéfferson Rodrigo Costa Bueno, visando assegurar a adequada manutenção do ensino municipal, em razão do cargo vago anteriormente ocupado pela Professora Maria de
Fátima Amaral, que solicitou dispensa de suas funções, conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, por meio do Memorando nº 2203/2024/SME, datado de 13 de agosto de 2024.
CONSIDERANDO o enquadramento da contratação na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 17 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a contratação de Professor I para atuar na Escola Municipal Professor Jéfferson Rodrigo Costa Bueno, até 31.12.2024, na forma estabelecida pelo Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 003/2023/SME, para fins do disposto na alínea "d" do inciso V do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 21 de agosto de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
