Nomeia, em virtude de decisão judicial,
candidato aprovado em concurso público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90, inciso III da Lei Orgânica Municipal, e nos termos da legislação aplicável a matéria, à vista de habilitação em concurso público, Edital 001/2016, homologado pelo Decreto nº 7.189 de 21.12.2016, para o cargo de Fiscal de Obras, CE-X.
Considerando a decisão judicial que concedeu a segurança no processo 5002755-42.2022.8.13.0570 em favor do Sr. Nilson Batista dos Santos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado a partir desta data, o candidato abaixo relacionado com a respectiva ordem de classificação:
Nilson Batista dos Santos 4º
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 19 de dezembro de 2024.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal