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PORTARIA Nº 6/25, 02 DE JANEIRO DE 2025

Assunto(s): Prorrogação

Em vigor

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 003/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salinas; e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para garantir a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 003/2024, instaurada e nomeada através da Portaria nº 242, de 01 de novembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida nº 003/2024, designada pela Portaria nº 242, de 01 de novembro de 2024, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício nº 005/2024, de 27 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas/MG, 02 de janeiro de 2025.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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