A Prefeitura Municipal de Salinas promoveu na noite desta terça-feira (8) o encerramento da Audiência Pública, realizada em 25/03 com o objetivo de debater a minuta do Projeto de Lei para a Regularização Fundiária do Município. O 2° debate visou a discussão do P.L encaminhado à Câmara Municipal para apreciação. A Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas. “Este tema, este diploma legal, tem que ser fruto da consciência que aborda aquilo de mais caro que o ser humano tem, que é a demarcação da moradia. Tivemos o cuidado de colocar na Lei de Uso e Ocupação do Solo como bairros os Distritos e Povoados da zona rural e temos a necessidade, de acordo com o Estatuto da Cidade de ao fazer o perímetro urbano de cada uma dessas áreas seguir um ritual que não pode ser desprezado”, destacou o Prefeito.
Heli Durães, Vice-Prefeito, afirmou que trazer regularização as propriedades tem sua função social aplicada, promovendo moradia digna, além do alcance social na geração de empregos e promoção do desenvolvimento da nossa cidade.
Dr. Alisson Andrade Assessor Jurídico do Município pontuou que esta Lei Municipal é um retrato da Lei Federal 13465/2017, com acréscimos específicos de interesse do Município. “A ideia é sair de uma cidade informal, em que as áreas não tem registro devido, indo assim, com a lei aplicada, para a cidade formal”.
João Borborema, do Cartório de Registro de Imóveis, ressaltou que aplicada a lei, o papel do registrador de imóveis nesse processo é validar ou não o processo adotado pelo Município. “Estamos aqui a disposição para tentar solucionar qualquer problema que possa advir do processo de regularização fundiária”.
Elizabeth Magalhães, representante da Câmara Municipal, pontuou que a proposta debatida visa oferecer as pessoas meios para regularizar e garantir as pessoas o direito social a moradia digna.
