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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Atualizado em: 04/06/2025 às 22h00
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Conselho Municipal...
Maria Eleany Dias
Funcionamento: 7h às 13h
Telefone: (38) 3841-4716
cmdcsecretaria@yahoo.com
Rua Joaquim José Pereira Filho, nº 80, Centro
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Regulamentado pela lei complementar N°. 054, de 23 de Julho de 2018, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo, tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes. No âmbito municipal, o CMDCA deve definir as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulgar a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o conselho é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os critérios de aplicação dos recursos financeiros recebidos. O conselho é formado por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do governo municipal e seis da sociedade civil. Os representantes da sociedade civil são escolhidos em assembleia junto a entidades não-governamentais representativas dos seguintes seguimentos: sindicatos, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes.

Confira aqui informações acerca das Parcerias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salinas – FIA.

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Resolução 022/2023 - CMDCA
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Resultado - Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar
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CMDCA | Resultado - Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar
Resolução 020-2023- Acrescenta vedações - Processo de Escolha do CT
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CMDCA | Resolução 020-2023- Acrescenta vedações - Processo de Escolha do CT
Resolução 021-2023- Aprova Regulamento de Entrevista de CT
29/09/2023
CMDCA | Resolução 021-2023- Aprova Regulamento de Entrevista de CT
Resolução 022-2023- Aprova Edital do Processo de Escolha da Sociedade Civil
29/09/2023
CMDCA | Resolução 022-2023- Aprova Edital do Processo de Escolha da Sociedade Civil
Resolução 023-2023 Retifica Edital 001-2023
29/09/2023
CMDCA | Resolução 023-2023 Retifica Edital 001-2023
Resolução 019 - CMDCA
17/08/2023
CMDCA | Resolução 019 - CMDCA
Resultado Definitivo
07/07/2023
CMDCA | Resultado Definitivo
Resultado Definitivo
07/07/2023
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Resultado Avaliação psicológica 01 - Edital 001/2023
28/06/2023
CMDCA | Resultado Avaliação psicológica 01 - Edital 001/2023
Resultado Avaliação psicológica 02 - Edital 001/2023
28/06/2023
CMDCA | Resultado Avaliação psicológica 02 - Edital 001/2023
Avaliação Psicológica - CMDCA
15/06/2023
CMDCA | Avaliação Psicológica - CMDCA
Resolução Nº 015/2023 - CMDCA
15/06/2023
CMDCA | Resolução Nº 015/2023 - CMDCA
Resultado da prova de Aferiação de conhecimento conforme o Edital 001/2023 - CMDCA
06/06/2023
Secretarias | Resultado da prova de Aferiação de conhecimento conforme o Edital 001/2023 - CMDCA
Resolução Nº. 013/2023 – CMDCA
16/05/2023
Secretarias | Editais - Resolução Nº. 013/2023 – CMDCA
RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS CONFORME EDITAL Nº. 001/2023/CMDCA
05/05/2023
Secretarias | Editais - RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS CONFORME EDITAL Nº. 001/2023/CMDCA
RESOLUÇÃO N° 011/2023 - CMDCA
02/05/2023
Secretarias | Editais - RESOLUÇÃO N° 011/2023 - CMDCA
Regimento Interno do CMDCA
18/01/2022
Conselhos | Regimento - Regimento Interno do CMDCA
Resolução 001 CMDCA 2021
18/01/2022
Conselhos | Resolução 001 CMDCA 2021
Resolução 014 CMDCA 2021
18/01/2022
Conselhos | Resolução 014 CMDCA 2021
Relação de entidades eleitas _Edital CMDCA 001-2021
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Conselhos | Relação de entidades eleitas _Edital CMDCA 001-2021
EDITAL Nº 001/2021 - CMDCA
15/10/2021
Conselhos | Editais - EDITAL Nº 001/2021 - CMDCA
Resolução 007 CMAS
12/04/2021
Conselhos | Resolução 007 CMAS
Ata 121 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
CMDCA | Ata 121 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 122 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
CMDCA | Ata 122 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 123 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
CMDCA | Ata 123 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 137 do CMDCA abril de 2018
CMDCA | Ata 137 do CMDCA abril de 2018
Ata 138 do CMDCA abril de 2018
CMDCA | Ata 138 do CMDCA abril de 2018
Ata de CMAS fevereiro de 2019
CMDCA | Ata de CMAS fevereiro de 2019
Ata de fevereiro 2021 CMDCA
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Ata de Posse dos Novos Membros do CMDCA 2021
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Ata do CMDCA maio de 2021 Reunião Extraordinária
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Ata do CMDCA abril de 2017
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Ata do CMDCA abril de 2019
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Ata do CMDCA assembleia conjunta março de 2018
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Ata do CMDCA assembleia geral novembro 2019
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Ata do CMDCA dezembro de 2018
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Ata do CMDCA dezembro de 2021
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Lei Complementar 82/2023 CMDCA
CMDCA | Lei Complementar 82/2023 CMDCA
Relatório XIX CMDCA novembro de 2022
CMDCA | Relatório XIX CMDCA novembro de 2022
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Resolução 002/2020 CMDCA
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Resolução 003/2020 CMDCA
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Resolução 004/2020 CMDCA
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Resolução 005/2020 CMDCA
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