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Atualizado em: 04/06/2025 às 22h06
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Regulamentado pela lei complementar N°. 054, de 23 de Julho de 2018, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo, tem como objetivo formular, deliberar e controlar as políticas de atendimento a crianças e adolescentes. No âmbito municipal, o CMDCA deve definir as ações públicas de proteção integral à criança e ao adolescente e divulgar a política de atendimento estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o conselho é o órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os critérios de aplicação dos recursos financeiros recebidos. O conselho é formado por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo seis representantes do governo municipal e seis da sociedade civil. Os representantes da sociedade civil são escolhidos em assembleia junto a entidades não-governamentais representativas dos seguintes seguimentos: sindicatos, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes.

Confira aqui informações acerca das Parcerias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salinas – FIA.

Arquivos
Arquivos Vinculados
Informações acerca das Parcerias - FIA
23/05/2025
CMDCA | Informações acerca das Parcerias - FIA
Carta de Agradecimento - COPASA
08/01/2025
CMDCA | Carta de Agradecimento - COPASA
Ata Assembleia Geral Representantes 2021-2023
03/05/2024
CMDCA | Ata Assembleia Geral Representantes 2021-2023
Ata CMDCA abril de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata CMDCA abril de 2020
Ata CMDCA abril2 de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata CMDCA abril2 de 2020
Ata CMDCA julho de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata CMDCA julho de 2020
Ata CMDCA junho de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata CMDCA junho de 2020
Ata CMDCA maio de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata CMDCA maio de 2020
Ata de Posse CMDCA dezembro de 2021
03/05/2024
CMDCA | Ata de Posse CMDCA dezembro de 2021
Ata do CMDCA abril de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA abril de 2023
Ata do CMDCA agosto de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA agosto de 2020
Ata do CMDCA agosto de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA agosto de 2022
Ata do CMDCA agosto de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA agosto de 2023
Ata do CMDCA dezembro de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA dezembro de 2022
Ata do CMDCA dezembro de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA dezembro de 2023
Ata do CMDCA Excepcional agosto de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA Excepcional agosto de 2022
Ata do CMDCA Extraordinária de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária de 2022
Ata do CMDCA Extraordinária dezembro de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária dezembro de 2022
Ata do CMDCA Extraordinária junho de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária junho de 2023
Ata do CMDCA Extraordinária março de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária março de 2022
Ata do CMDCA Extraordinária março de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária março de 2023
Ata do CMDCA Extraordinária outubro de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária outubro de 2023
Ata do CMDCA Extraordinária1 março de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária1 março de 2023
Ata do CMDCA fevereiro de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA fevereiro de 2022
Ata do CMDCA fevereiro de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA fevereiro de 2023
Ata do CMDCA janeiro de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA janeiro de 2020
Ata do CMDCA janeiro de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA janeiro de 2020
Ata do CMDCA janeiro de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA janeiro de 2022
Ata do CMDCA janeiro de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA janeiro de 2023
Ata do CMDCA julho de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA julho de 2022
Ata do CMDCA julho de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA julho de 2023
Ata do CMDCA junho de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA junho de 2022
Ata do CMDCA junho de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA junho de 2023
Ata do CMDCA maio de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA maio de 2022
Ata do CMDCA maio de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA maio de 2023
Ata do CMDCA março de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA março de 2020
Ata do CMDCA março de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA março de 2022
Ata do CMDCA março de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA março de 2023
Ata do CMDCA novembro de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA novembro de 2020
Ata do CMDCA novembro de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA novembro de 2023
Ata do CMDCA outubro de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA outubro de 2020
Ata do CMDCA outubro de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA outubro de 2022
Ata do CMDCA outubro de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA outubro de 2023
Ata do CMDCA setembro de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA setembro de 2020
Ata do CMDCA setembro de 2022
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA setembro de 2022
Ata do CMDCA setembro de 2023
03/05/2024
CMDCA | Ata do CMDCA setembro de 2023
Ata Reunião conjunta CMDCA agosto de 2020
03/05/2024
CMDCA | Ata Reunião conjunta CMDCA agosto de 2020
Cronograma de Reuniões 2024
03/05/2024
CMDCA | Cronograma de Reuniões 2024
Decreto de Nomeação 2023-2025
03/05/2024
CMDCA | Decreto de Nomeação 2023-2025
Resolução 001/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 001/2023
Resolução 002/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 002/2023
Resolução 003/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 003/2023
Resolução 004/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 004/2023
Resolução 005/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 005/2023
Resolução 006/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 006/2023
Resolução 007/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 007/2023
Resolução 008/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 008/2023
Resolução 009/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 009/2023
Resolução 010/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 010/2023
Resolução 011/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 011/2023
Resolução 012/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 012/2023
Resolução 013/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 013/2023
Resolução 014/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 014/2023
Resolução 015/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 015/2023
Resolução 016/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 016/2023
Resolução 017/2023
03/05/2024
CMDCA | Resolução 017/2023
Relação de Entidades Eleitas Conforme Edital de Convocação Nº. 002/ 2023
20/11/2023
CMDCA | Relação de Entidades Eleitas Conforme Edital de Convocação Nº. 002/ 2023
Relação de Entidades Inscritas Conforme Edital de Convocação de Nº. 002/2023
07/11/2023
CMDCA | Relação de Entidades Inscritas Conforme Edital de Convocação de Nº. 002/2023
Resolução Nº. 024/2023 – CMDCA
17/10/2023
CMDCA | Resolução Nº. 024/2023 – CMDCA
Resolução 022/2023 - CMDCA
11/10/2023
CMDCA | Resolução 022/2023 - CMDCA
Resultado - Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar
09/10/2023
CMDCA | Resultado - Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar
Resolução 020-2023- Acrescenta vedações - Processo de Escolha do CT
29/09/2023
CMDCA | Resolução 020-2023- Acrescenta vedações - Processo de Escolha do CT
Resolução 021-2023- Aprova Regulamento de Entrevista de CT
29/09/2023
CMDCA | Resolução 021-2023- Aprova Regulamento de Entrevista de CT
Resolução 022-2023- Aprova Edital do Processo de Escolha da Sociedade Civil
29/09/2023
CMDCA | Resolução 022-2023- Aprova Edital do Processo de Escolha da Sociedade Civil
Resolução 023-2023 Retifica Edital 001-2023
29/09/2023
CMDCA | Resolução 023-2023 Retifica Edital 001-2023
Resolução 019 - CMDCA
17/08/2023
CMDCA | Resolução 019 - CMDCA
Resultado Definitivo
07/07/2023
CMDCA | Resultado Definitivo
Resultado Definitivo
07/07/2023
CMDCA | Resultado Definitivo
Resultado Avaliação psicológica 01 - Edital 001/2023
28/06/2023
CMDCA | Resultado Avaliação psicológica 01 - Edital 001/2023
Resultado Avaliação psicológica 02 - Edital 001/2023
28/06/2023
CMDCA | Resultado Avaliação psicológica 02 - Edital 001/2023
Avaliação Psicológica - CMDCA
15/06/2023
CMDCA | Avaliação Psicológica - CMDCA
Resolução Nº 015/2023 - CMDCA
15/06/2023
CMDCA | Resolução Nº 015/2023 - CMDCA
Resultado da prova de Aferiação de conhecimento conforme o Edital 001/2023 - CMDCA
06/06/2023
Secretarias | Resultado da prova de Aferiação de conhecimento conforme o Edital 001/2023 - CMDCA
Resolução Nº. 013/2023 – CMDCA
16/05/2023
Secretarias | Editais - Resolução Nº. 013/2023 – CMDCA
RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS CONFORME EDITAL Nº. 001/2023/CMDCA
05/05/2023
Secretarias | Editais - RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS CONFORME EDITAL Nº. 001/2023/CMDCA
RESOLUÇÃO N° 011/2023 - CMDCA
02/05/2023
Secretarias | Editais - RESOLUÇÃO N° 011/2023 - CMDCA
Regimento Interno do CMDCA
18/01/2022
Conselhos | Regimento - Regimento Interno do CMDCA
Resolução 001 CMDCA 2021
18/01/2022
Conselhos | Resolução 001 CMDCA 2021
Resolução 014 CMDCA 2021
18/01/2022
Conselhos | Resolução 014 CMDCA 2021
Relação de entidades eleitas _Edital CMDCA 001-2021
22/11/2021
Conselhos | Relação de entidades eleitas _Edital CMDCA 001-2021
EDITAL Nº 001/2021 - CMDCA
15/10/2021
Conselhos | Editais - EDITAL Nº 001/2021 - CMDCA
Resolução 007 CMAS
12/04/2021
Conselhos | Resolução 007 CMAS
Ata 121 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
CMDCA | Ata 121 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 122 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
CMDCA | Ata 122 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 123 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
CMDCA | Ata 123 do CMDCA Extraordinária julho de 2017
Ata 137 do CMDCA abril de 2018
CMDCA | Ata 137 do CMDCA abril de 2018
Ata 138 do CMDCA abril de 2018
CMDCA | Ata 138 do CMDCA abril de 2018
Ata de CMAS fevereiro de 2019
CMDCA | Ata de CMAS fevereiro de 2019
Ata de fevereiro  2021 CMDCA
Conselhos | Atas - Ata de fevereiro 2021 CMDCA
Ata de Posse dos Novos Membros do CMDCA 2021
Conselhos | Atas - Ata de Posse dos Novos Membros do CMDCA 2021
Ata do CMAS Extraordinária novembro de 2021
CMDCA | Ata do CMAS Extraordinária novembro de 2021
Ata do CMDCA  maio de 2021 Reunião Extraordinária
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA maio de 2021 Reunião Extraordinária
Ata do CMDCA abril de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA abril de 2017
Ata do CMDCA abril de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA abril de 2019
Ata do CMDCA abril de 2021
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA abril de 2021
Ata do CMDCA agosto de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA agosto de 2017
Ata do CMDCA agosto de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA agosto de 2018
Ata do CMDCA agosto de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA agosto de 2019
Ata do CMDCA agosto de 2021
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA agosto de 2021
Ata do CMDCA assembleia conjunta março de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA assembleia conjunta março de 2018
Ata do CMDCA assembleia geral novembro 2019
CMDCA | Ata do CMDCA assembleia geral novembro 2019
Ata do CMDCA de 2021 Extraordinária
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA de 2021 Extraordinária
Ata do CMDCA dezembro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA dezembro de 2017
Ata do CMDCA dezembro de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA dezembro de 2018
Ata do CMDCA dezembro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA dezembro de 2019
Ata do CMDCA dezembro de 2021
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA dezembro de 2021
Ata do CMDCA Eleição novembro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA Eleição novembro de 2017
Ata do CMDCA Extraordinária abril de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária abril de 2017
Ata do CMDCA Extraordinária agosto de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária agosto de 2017
Ata do CMDCA Extraordinária dezembro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária dezembro de 2017
Ata do CMDCA Extraordinária dezembro de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária dezembro de 2018
Ata do CMDCA Extraordinária fevereiro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária fevereiro de 2017
Ata do CMDCA Extraordinária janeiro de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária janeiro de 2018
Ata do CMDCA Extraordinária janeiro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária janeiro de 2019
Ata do CMDCA Extraordinária Janeiro de 2024
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária Janeiro de 2024
Ata do CMDCA Extraordinária julho de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária julho de 2018
Ata do CMDCA Extraordinária junho de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária junho de 2017
Ata do CMDCA Extraordinária maio de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária maio de 2019
Ata do CMDCA Extraordinária março de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária março de 2017
Ata do CMDCA Extraordinária novembro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária novembro de 2017
Ata do CMDCA Extraordinária novembro de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária novembro de 2018
Ata do CMDCA Extraordinária outubro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária outubro de 2019
Ata do CMDCA Extraordinária setembro de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA Extraordinária setembro de 2018
Ata do CMDCA fevereiro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA fevereiro de 2017
Ata do CMDCA fevereiro de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA fevereiro de 2018
Ata do CMDCA fevereiro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA fevereiro de 2019
Ata do CMDCA janeiro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA janeiro de 2017
Ata do CMDCA janeiro de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA janeiro de 2018
Ata do CMDCA janeiro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA janeiro de 2019
Ata do CMDCA janeiro de 2024
CMDCA | Ata do CMDCA janeiro de 2024
Ata do CMDCA julho de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA julho de 2017
Ata do CMDCA julho de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA julho de 2018
Ata do CMDCA julho de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA julho de 2019
Ata do CMDCA julho de 2021
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA julho de 2021
Ata do CMDCA junho de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA junho de 2017
Ata do CMDCA junho de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA junho de 2018
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CMDCA | Ata do CMDCA junho de 2019
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Conselhos | Atas - Ata do CMDCA junho de 2021
Ata do CMDCA maio de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA maio de 2017
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CMDCA | Ata do CMDCA maio de 2018
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CMDCA | Ata do CMDCA maio de 2019
Ata do CMDCA maio de 2021
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Ata do CMDCA maio2 de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA maio2 de 2017
Ata do CMDCA março de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA março de 2017
Ata do CMDCA março de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA março de 2018
Ata do CMDCA março de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA março de 2019
Ata do CMDCA Março de 2021
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA Março de 2021
Ata do CMDCA março de 2024
CMDCA | Ata do CMDCA março de 2024
Ata do CMDCA Nomeação, eleição e posse 2019
CMDCA | Ata do CMDCA Nomeação, eleição e posse 2019
Ata do CMDCA novembro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA novembro de 2017
Ata do CMDCA novembro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA novembro de 2019
Ata do CMDCA novembro de 2021
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA novembro de 2021
Ata do CMDCA outubro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA outubro de 2017
Ata do CMDCA outubro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA outubro de 2019
Ata do CMDCA outubro de 2021
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA outubro de 2021
Ata do CMDCA posse novembro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA posse novembro de 2019
Ata do CMDCA setembro de 2017
CMDCA | Ata do CMDCA setembro de 2017
Ata do CMDCA setembro de 2018
CMDCA | Ata do CMDCA setembro de 2018
Ata do CMDCA setembro de 2019
CMDCA | Ata do CMDCA setembro de 2019
Ata do CMDCA setembro de 2021
Conselhos | Atas - Ata do CMDCA setembro de 2021
Ata2 do CMDCA Extraordinária outubro de 2019
CMDCA | Ata2 do CMDCA Extraordinária outubro de 2019
Atas do CMDCA 2021
Conselhos | Atas - Atas do CMDCA 2021
Decreto de Nomeação CMDCA 2023-2025
CMDCA | Decreto de Nomeação CMDCA 2023-2025
Errata da ata 178 de 2021
Conselhos | Atas - Errata da ata 178 de 2021
Lei Complementar 82/2023 CMDCA
CMDCA | Lei Complementar 82/2023 CMDCA
Relatório XIX CMDCA novembro de 2022
CMDCA | Relatório XIX CMDCA novembro de 2022
Resolução 001/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 001/2020 CMDCA
Resolução 002/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 002/2020 CMDCA
Resolução 003/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 003/2020 CMDCA
Resolução 004/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 004/2020 CMDCA
Resolução 005/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 005/2020 CMDCA
Resolução 006/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 006/2020 CMDCA
Resolução 009/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 009/2020 CMDCA
Resolução 010/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 010/2020 CMDCA
Resolução 011/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 011/2020 CMDCA
Resolução 012/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 012/2020 CMDCA
Resolução 013/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 013/2020 CMDCA
Resolução 014/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 014/2020 CMDCA
Resolução 015/2020 CMDCA
CMDCA | Resolução 015/2020 CMDCA
Resolução CMDCA 001/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 001/2022
Resolução CMDCA 001/2023
CMDCA | Resolução CMDCA 001/2023
Resolução CMDCA 001/2024
CMDCA | Resolução CMDCA 001/2024
Resolução CMDCA 002/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 002/2022
Resolução CMDCA 002/2023
CMDCA | Resolução CMDCA 002/2023
Resolução CMDCA 002/2024
CMDCA | Resolução CMDCA 002/2024
Resolução CMDCA 003/2022
CMDCA | Resolução CMDCA 003/2022
Resolução CMDCA 003/2023
CMDCA | Resolução CMDCA 003/2023
Resolução CMDCA 003/2024
CMDCA | Resolução CMDCA 003/2024
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