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LEI Nº 2.591, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do Município de Salinas/MG.

A Câmara Municipal de Salinas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Seção I Disposições Gerais

Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Salinas/MG, normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, observadas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal no 13.465, de 11 de julho de 2017 e demais normas pertinentes.

§1º. O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

§2º. A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.

Confira a legislação completa em anexo.