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Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo para reexame e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;
Considerando os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal/1988;
Considerando o Pedido de reexame;
Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída, nos termos do artigo 213, I, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, Comissão Especial de Processo Administrativo para reexame, composta pelos servidores: Jeane Ferreira de Morais (Presidente), Valdécia Barbosa Santana Bittencourt, Lúcio dos Santos Rocha, para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao reexame do Processo Administrativo nº 002/2019.
Art. 2º - Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art.205 e seguintes da Lei nº 684/73, assegurando o princípio de plena e ampla defesa do indiciado.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 09 de outubro de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal