Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 004/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO a Portaria no 090, de 14 de junho de 2023, que instaurou o Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida e Nomeou a Comissão Processante;
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo para Reconhecimento ou Não de Dívida no 004/2023, designada pela
Portaria no 090, de 14 de junho de 2023, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes no Ofício no 004/2023, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 11 de dezembro de 2023.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito do Município de Salinas/MG
