Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de
Salinas, para o exercício de 2020 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando especialmente o disposto no art. 90, incisos II e VI; art. 101, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o art. 231, incisos I e II da Lei Complementar Municipal nº 006/2005 com as alterações da Lei Complementar nº. 51/2017, que altera o Código Tributário do Município de Salinas.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para vigorar durante o exercício de 2020, conforme Anexo – I, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º - Na hipótese de não funcionamento da rede bancária arrecadadora, o vencimento do tributo ocorrerá no primeiro dia útil seguinte ao do fixado no Calendário Fiscal.
Art. 3º - Este Decreto entre em vigor em 01.01.2020, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salinas, 30 de dezembro de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 10752, 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | Estabelece o Mapa Genérico de Valores - MGV para efeito de atualização dos valores venais dos imóveis urbanos do Município de Salinas/MG, para o exercício de 2024. | 22/12/2023 |
| DECRETO Nº 10736, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para o exercício de 2024. | 13/12/2023 |
| DECRETO Nº 10326, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | Aprova a Atualização dos Anexos e Tabelas de Valores de Tributos, Taxas e Preços Públicos do Município de Salinas, para o exercício de 2023 e contém outras providências. | 27/12/2022 |
| DECRETO Nº 10325, 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | Aprova o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos do Município de Salinas, para o exercício de 2023 e contém outras providências. | 27/12/2022 |
| DECRETO Nº 10034, 21 DE JULHO DE 2022 | Regulamenta a Lei nº 2.693, de 6 de julho de 2022, que institui o Programa Extraordinário Regulariza Salinas e dá outras providências. | 21/07/2022 |
