Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências - Construção da Academia da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, para execução de despesas com o Projeto Construção da Academia da Saúde, conforme Portaria no 4.059, de 18/12/2018.
Art. 2o Para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$101.200,00 (cento e um mil e duzentos reais), criando a seguinte dotação orçamentária:
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ORGÃO |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
0107 – Saúde da Família |
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PROJETO/ATIVIDADE |
1302 – Construção da Academia da Saúde |
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ELEMENTO DA DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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44.90.51.00 - 1.53 |
Obras e Instalações |
101.200,00 |
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Total |
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101.200,00 |
Art. 3o Para a abertura de crédito especial, constante do artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular dotações orçamentárias na forma seguinte:
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ORGÃO |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
0101 – Atenção à Saúde da Comunidade |
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PROJETO/ATIVIDADE |
1.317 – Const. Amplia. Reforma do Hospital. Munic. |
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ELEMENTO DA DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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44.90.51.00 - 1.53 |
Obras e Instalações |
101.200,00 |
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Subtotal |
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101.200,00 |
Art. 4o Se o saldo das dotações criadas nesta Lei for insuficiente, poderão ser suplementadas, até o limite do saldo financeiro existente.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas/MG, 07 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 10854, 05 DE MARÇO DE 2024 | Declara situação de emergência em saúde pública nas áreas do Município de Salinas afetadas por surto de doenças infecciosas virais especificadas – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Portaria no 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional. | 05/03/2024 |
| PORTARIA Nº 91/22, 26 DE JULHO DE 2022 | Designa membros da Junta de Julgamento de Processo Administrativo Sanitário competente para julgar o recurso de auto de infração, nos termos da Lei Estadual no 13.317/99, que “Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais”. | 26/07/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2696, 21 DE JULHO DE 2022 | Dispõe sobre a ratificação da Primeira Alteração ao Contrato do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Entorno de Salinas – CISNES, nos termos do art. 12 da Lei Federal no 11.107, de 06 de abril de 2005. | 21/07/2022 |
| DECRETO Nº 9981, 28 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre a IX Conferência Municipal de Saúde Salinas-MG. | 28/06/2022 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2666, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 | Altera a Lei nº 2.516, de 18 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação de Bolsa Complementar do médico residente no âmbito do município de Salinas e dá outras providências. | 08/12/2021 |
