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Instaura Processo Administrativo e Nomeia Comissão Processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição da República, principalmente o da eficiência;
Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;
Considerando a malha de fiscalização efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em virtude do envio dos dados da folha de pagamentos encaminhados por meio do SICOM, com referência ao mês de novembro do ano de 2017; Considerando o relatório de verificação de Irregularidade CAP/MG/TCEMG;
Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;

RESOLVE: Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apurar eventual irregularidade na acumulação de proventos com a remuneração do cargo de Atendente de Serviço de Saúde do Consorcio Intermunicipal de Saúde do Entorno de Salinas e inativa no cargo de Auxiliar Administrativo vinculado ao Município de Salinas/MG, da servidora Adercília Rodrigues da Silva, nos termos dos arts. 171 e 172 da Lei n° 684, de 04 de Julho de 1973.

Art. 2° - Fica constituída, nos termos dos arts. 203 e 204, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, a Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pelos servidores: I - Luiz Antônio de Souza Pimenta, como Presidente; II - Daniel Feliciano de Oliveira Silva e III - Edson Ferreira da Silva Parágrafo Único. O Processo Administrativo terá prazo de 60 (sessenta) dias, sendo permitida a sua prorrogação por mais 30 dias.

Art. 3º - Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art. 205 e seguintes da Lei nº 684/73, assegurando o princípio de plena e ampla defesa do indiciado.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Salinas, 14 de fevereiro de 2020.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
Prefeito Municipal