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Nomeia Comissão Especial de Processo
Administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição da República, principalmente o da eficiência;
Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;
Considerando a conclusão do Processo de Sindicância Administrativa pela comissão nomeada através da Portaria 089/2019 de 15.08.2019;
Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída, nos termos dos arts. 203 e 204, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, a Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pelos servidores: Luciene Santana Brito Rodrigues (Presidente), Clemente Pereira dos Santos e Daniel Feliciano de Oliveira Silva , para proceder Processo Administrativo, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, para reconhecimento de dívida do município de Salinas com a empresa ECOM – Engenharia Construtoras Elétricas LTDA-ME.

Art. 2º - Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art. 205 e seguintes da Lei nº 684/73.

 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de Salinas, 05 de março de 2020.

JOSÉ ANTÔNIO PRATES
 Prefeito Municipal