Nomeia Comissão para integrarem comissão temporária que possui o condão de avaliar a regularidade
para se efetuar pagamento extemporâneo de valores supostamente devidos por produtos fornecidos
pela empresa White Martins e viabilizar emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida,
caso seja necessário.
O Prefeito Municipal de Salinas/MG, no uso das atribuições constantes da legislação municipal, e
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como a proibição ao locupletamento indevido pela Administração Pública,
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública Municipal a revisão dos seus atos administrativos,
CONSIDERANDO o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei Nacional nº 8.666/93, nos arts. 62 e 63 da Lei Nacional nº 4.320/64 e as implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal,
CONSIDERANDO o caráter excepcionalíssimo do procedimento de reconhecimento de dívida perante terceiros,
CONSIDERANDO a orientação contida no Parecer Jurídico nº 230/2021 da Procuradoria Jurídica do Município de Salinas,
RESOLVE
Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados, para integrarem comissão temporaria que possui o condão de avaliar a regularidade para se efetuar pagamento extemporâneo de valores supostamente devidos por produtos fornecidos pela empresa White Martins e viabilizar emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, caso seja necessário:
I - Marconi dos Santos Miranda;
II - Kelly Andréia Bretas de Andrade;
III - Daniel Feliciano de Oliveira Silva;
IV - Ana Paula Pereira de Melo.
Art. 2º Esta comissão temporária terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir relatório conclusivo acerca temática descrita no caput do art. 1.
Parágrafo Único: Todos os atos desenvolvidos pela comissão deverão ser devidamente autuados e de todas as reuniões deverão ser lavradas as respectivas atas.
Art. 3º Esta comissão temporária terá prerrogativa de ouvir servidores ou terceiros envolvidos no processo de compra e recebimento de produtos da empresa White Martins, bem como solicitar documentos e eventuais esclarecimentos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 20 de agosto de 2021.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 42/24, 11 DE MARÇO DE 2024 | Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023. | 11/03/2024 |
DECRETO Nº 10737, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 | Constitui e Nomeia Comissão Especial Organizadora do XXI Festival Mundial da Cachaça em Salinas-MG. | 13/12/2023 |
DECRETO Nº 10634, 27 DE SETEMBRO DE 2023 | Institui Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público para profissionais na área de educação, para o exercício do ano letivo de 2024, bem como nomeia seus respectivos membros. | 27/09/2023 |
DECRETO Nº 10595, 25 DE AGOSTO DE 2023 | Constitui Comissão de Avaliação do sistema ofertado pelo licitante vencedor no Processo Licitatório no 149/2023, Pregão Eletrônico no 071/2023, bem como nomeia os seus respectivos membros. | 25/08/2023 |
DECRETO Nº 10510, 09 DE JUNHO DE 2023 | Constitui Comissão Organizadora de Eventos e Festividades do Município de Salinas - COEF, bem como nomeia os seus respectivos membros. | 09/06/2023 |