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PORTARIA Nº 11/22, 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Comissão
Em vigor
P O R T A R I A Nº 011/2022
 
Nomeia Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista na Lei Federal 13.019/2014
com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204/2015.

 
O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Salinas, e,

Considerando a necessidade de o município se adequar as exigências impostas no Art. 2º, Inciso XI da Lei Federal nº 13.019 de 31.07.2014 (redação dada pela Lei Federal 13.204/2015) que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,

Considerando que a Comissão de Monitoramento e Avaliação é um órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;
 
Resolve:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, os servidores:
 Deise Kelle Mendes Cruz – Titular
 Luciene Caetano de Bessa - Titular
 Paula Aparecida Vieira dos Reis – Titular
 Gislane Oliveira dos Santos Moreira – Suplente
 Débora Oliveira Guimarães Castro – Suplente
 Gabriela de Almeida Loiola - Suplente

Art. 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação ora nomeada será responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, realizar visitas no local da prestação dos serviços, devendo emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Salinas, 14 de fevereiro de 2022.
 
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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