Altera o Decreto nº 9.539, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta a lei nº 13.019, de 31 de julho...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 9894, 16 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Altera o Decreto nº 9.539, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta a lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico
das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;

DECRETA:

Art. 1º O Art. 26o, inciso IV, do Decreto no 9.539, de 25 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26......................................................................................................................

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Estaduais e Municipais e à Dívida Ativa nos respectivos órgãos;” (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto no 9.539, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 16 de maio de 2022.

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 11328, 11 DE ABRIL DE 2025	Torna sem efeito a nomeação de candidato para o exercício da função de agente comunitário de saúde	11/04/2025
PORTARIA Nº 42/25, 14 DE FEVEREIRO DE 2025	NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA GUARDA MIRIM MUNICIPAL DE SALINAS/MG.	14/02/2025
PORTARIA Nº 29/25, 04 DE FEVEREIRO DE 2025	Repreende funcionário público Municipal e dá outras providências.	04/02/2025
DECRETO Nº 11209, 23 DE DEZEMBRO DE 2024	Fixa horário de funcionamento nas repartições públicas municipais no dia 24 de dezembro de 2024.	23/12/2024
DECRETO Nº 11195, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a desafetação de área pública do Município de Salinas/MG, sob o registro de matrícula nº 13827.	16/12/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume