Altera o Decreto nº 9.539, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta a lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico
das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.
O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;
DECRETA:
Art. 1º O Art. 26
o, inciso IV, do Decreto n
o 9.539, de 25 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26......................................................................................................................
IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Estaduais e Municipais e à Dívida Ativa nos respectivos órgãos;” (NR)
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto n
o 9.539, de 25 de agosto de 2021.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 16 de maio de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
