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DECRETO Nº 9894, 16 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Altera o Decreto nº 9.539, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta a lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico
das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.


O Prefeito Municipal de Salinas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;

DECRETA:

Art. 1º O Art. 26o, inciso IV, do Decreto no 9.539, de 25 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26......................................................................................................................

IV - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais, Estaduais e Municipais e à Dívida Ativa nos respectivos órgãos;” (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto no 9.539, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 16 de maio de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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