Nomeia Gestor de Parceria celebrada com Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas e em cumprimento ao inciso VI do art. 2

1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
   Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
   Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
   Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação;
   Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
   Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações e no Decreto Municipal nº 9.539, de 25 de agosto de 2021.