Ir para o conteúdo

(38) 3841-1513
(38) 3841-4761
gabinete@salinas.mg.gov.br
Segunda a Sexta-feira das 07 horas as 17 horas
Siga-nos
Prefeitura de Salinas - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 9940, 01 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

Nomeia Gestor de Parceria celebrada com Organização da Sociedade Civil e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas e em cumprimento ao inciso VI do art. 2


DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o Sr.José Milton Oliveira Reis, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, como Gestor da parceria firmada entre o Município e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.

Parágrafo único. Os efeitos deste Decreto se estenderão aos termos aditivos das parcerias mencionadas neste artigo, caso estes sejam firmados.

Art. 2º São obrigações do Gestor de Parceria:
  1. Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
    Avaliar o andamento e concluir se objeto da parceria foi executado conforme pactuado;
    Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
    Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação;
    Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
    Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações e no Decreto Municipal nº 9.539, de 25 de agosto de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 02 de junho de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 93/22, 26 DE JULHO DE 2022 Anula as portarias nº 041/2022, 076/2022 e 081/2022 26/07/2022
DECRETO Nº 10032, 21 DE JULHO DE 2022 Institui o Comitê Operacional de Emergência de Saúde (COE) do Município de Salinas/MG, e da outras providencias. 21/07/2022
DECRETO Nº 9894, 16 DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto nº 9.539, de 25 de agosto de 2021, que regulamenta a lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil. 16/05/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2681, 07 DE ABRIL DE 2022 Proíbe o uso do NARGUILÉ nos locais que especifica, bem como sua venda, aluguel e utilização por crianças e adolescentes e dá outras providências. 07/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2670, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos Municípios do Estado Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios - AMM. 08/12/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 9940, 01 DE JUNHO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 9940, 01 DE JUNHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia