Nomeia membros do Conselho do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Salinas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 90, incisos, II e XII da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o decreto nº 8.232 de 07 de dezembro de 2018 que “Regulamenta a Lei Municipal nº 2.366 de 09 de setembro de 2013 que institui o “Serviço de Inspeção Municipal”,
Considerando a necessidade de nomear os membros do Conselho do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de acordo o art. 7º da Lei Municipal nº. 8.232, de 07 de dezembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam nomeados para comporem o Conselho do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, os seguintes membros:
I- Abell Pena Guimarães, Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
II- Lucas Thadeu Rodrigues Lages, Representante da Secretaria Municipal de Saúde,
III- Waldeir Pereira da Silva, Representante do CMDRS (Agricultores),
IV- Anibal Souza Felipe da Silva, Representante do IFNMG (Comunidade Científica),
V- Geilson Alves de Souza, Representante da CDL (Consumidores),
VI- Harley Alex Soares, Representante da EMATER (Entidade de Atuação na Extensão Rural).
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salinas, 19 de maio de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal