Ir para o conteúdo

Instaura Processo Administrativo e Nomeia Comissão Processante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o Memorando nº 001/2022/SEGOV/DPA, em anexo, parecer jurídico nº 78/2022 e documentos diversos;
Considerando os princípios constitucionais explícitos no art. 37 da Constituição da República, principalmente o da eficiência;
Considerando, o dever de probidade que deve permear a conduta do agente público;
Considerando, finalmente, ser do interesse da Administração que sejam apuradas as responsabilidades;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar pedido de indenização apresentado pelo Sr. Nadson Antunis Rocha, em virtude da danificação da embarcação do tipo Moto-Aquática/similar-Personal Water Craft, marca SEA DOO, solicitada pela Gestão Municipal para o resgate de pessoas no dia da enchente ocorrida em 28/12/2021.

Art. 2° - Fica constituída, nos termos dos art. 203, da Lei Municipal nº 684 de 04 de julho de 1973, a Comissão Especial de Processo Administrativo, composta pelos servidores:

I – Daniel Feliciano de Oliveira Silva, como Presidente;
II – Aldair Rodrigues dos Santos e
III – Luiz Antônio de Souza Pimenta Parágrafo Único.

O Processo Administrativo terá prazo de 60 (sessenta) dias, sendo permitida a sua prorrogação por mais 30 dias.

Art. 3º- Na consecução dos objetivos para os quais foi instituída, a Comissão observará, com fidelidade às normas prescritas no art. 204 e seguintes da Lei nº 684/73, assegurando o princípio de plena e ampla defesa do sindicado.

Art. 4º - Os membros da comissão, sempre que necessário, dedicarão todo o tempo aos trabalhos do processo, podendo ficar dispensados dos serviços da repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Salinas, 08 de junho de 2022.
 

JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal