Nomeia Comissão de Avaliação dos servidores para fins de progressão funcional horizontal nos
termos da Lei Complementar nº 27/2012 e do Decreto Municipal nº 10.094/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;
CONSIDERANDO a tutela deferida nos autos do processo nº. 5001862-85.2021.8.13.0570 que determina a instituição de comissão para avaliação de desempenho dos servidores;
CONSIDERANDO que as ações da Administração Pública devem ser orientadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e transparência;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão, composta pelos seguintes membros:
Mauro Newton Gonçalves, titular, e Jeane Ferreira Morais, suplente;
Cleidimar Carvalho Costa Pacheco, titular, e Luciene Santana Brito Rodrigues, suplente;
Lidiany Ramos da Silva Carvalho, titular, e Edson Ferreira da Silva, suplente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Salinas-MG, 17 de agosto de 2022.
JOAQUIM NERES XAVIER DIAS
Prefeito Municipal
