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O PREFEITO MUNICIPAL DE SALINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 90, VI, da Lei Orgânica do Município de Salinas;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização do Art. 199 da Lei Orgânica Municipal promulgada em 28 de dezembro de 1990;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial para verificação da data de Emancipação Político-Administrativa do Município de Salinas, composta pelos seguintes membros:

Dairton Neres dos Anjos – Procurador Geral do Município;
Maria Araci Magalhães – Secretária Municipal de Governo;
Luiz Soares Dias – Professor na UFMG;
Vilson Alves Moreira – Professor no IFNMG – Salinas;
Santina Aparecida Ferreira Mendes – Professora no IFNMG – Salinas;
Wânia Silvinha Loiola de Oliveira – Professora no IFNMG – Salinas;
Gleide Cardoso de Oliveira – Professora na EECIR – Salinas;
José Geraldo Cardozo Sarmento – Geógrafo – Salinas;
Carlos Vilela da Silva – Professor no EECIR – Salinas;
Camila Mendes Moreira – Historiadora – UFMG;
Maria Elza Sarmento – Historiadora;
Luiz Estanislau Martin Veloso – Advogado;
Eleonora Sarmento – Fundação Municipal de Cultura;
Zonete Alves Mendes – ASCOM.

Art. 2º São atribuições da Comissão:

Elaboração de parecer conclusivo após a devida observação da legislação pertinente e apresentação ao Prefeito Municipal.

Art. 3º A comissão poderá requerer informações e documentos e atuará provisoriamente, enquanto durar as ações pertinentes ao estudo para elaboração do parecer.

Art. 4º Os membros nomeados exercerão este mister, considerado “Serviço Público Relevante”, sem nenhuma remuneração.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Salinas-MG, 25 de outubro de 2022.